8 jun

TJMG Libera Empresa de Pagar por Software

Fabio Mazzarino - 08/jun/2010

Doses Diárias, Economia, Microsoft -

O TJMG, 18a Câmara Cível, decidiu, em 2a instância, que a empresa JAM Engenharia, sediada em Belo Horizonte, não precisa pagar a Microsoft e a Autodesk os valores referentes aos softwares que estavam sendo utilizados sem o devido licenciamento (v. detalhes do processo).

O motivo alegado é a incompatibilidade da atual legislação americana, recentemente modificada por um acordo em conjunto com a WIPO, do qual o Brasil não é signatário ainda.


Com esta decisão o TJMG dá seu aval a cópias não licenciadas utilizadas por empresas e pessoas físicas. Ou seja, segundo a decisão, não é mais preciso comprar software, basta ir no camelô, ou copiar daquele “sobrinho” que faz download de tudo.

Vale ressaltar que a decisão não tem força de lei, e que ainda cabe recurso a Microsoft e Autodesk. Muito provavelmente a decisão será derubada em 3a instância por um tribunal federal.

O caso envolve o não pagamento de licença de 103 softwares conforme apurado durante uma vistoria. Considerando os autores do processo, provavelmente Microsoft Windows (aprox. R$ 600/licença), Microsoft Office (aprox. R$ 800/licença)  e Autodesk Autocad (aprox. US$ 4000/licença). Desses dados podemos ter uma idéia do valor total do processo.

Caso a expectativa da derrubada da decisão da 18a Câmara Cível não se concretizar o comércio de software no Brasil será amplamento afetado. Sem a validade legal das licenças de uso que exigem pagamento todo o modelo negócios vigente atualmente vai por água abaixo.

Todos sabem que sou a favor do software livre, mas realmente espero que esta decisão não perdure por muito tempo.

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