Acusado Não É Obrigado a Descriptografar HD

Fabio Mazzarino - 20/ago/2008

Doses Diárias, Política, Segurança -

Há alguns dias atrás escrevi sobre duas questões relacionadas: “Tratado Internacional Anti-Pirataria” e “Ladrões Milhonários e Mal Acessorados“. No primeiro post comentei sobre um tratado internacional contra a pirataria que incluia revista a computadores pessoais, e no segundo sobre a polícia que sempre apreende computadores de ladrões, e as provas do crime estão lá prontinhas para ser usadas.

Pois uma corte nos EUA determinou que um réu não é obrigado a fornecer a senha de acesso a um HD criptografado utilizando PGP, segundo a notícia no site C-net News. O réu é acusado de portar um notebook contendo cenas de pornografia infantil e pedofilia, os policiais afirmam que viram as imagens, porém o notebook foi acidentalmente desligado, e tem seus dados criptografados.

O réu não foi obrigado a fornecer a senha pois segundo a Quinta Emenda um réu não é obrigado a gerar provas contra si mesmo. No Brasil a constituição garante o mesmo direito a todos os cidadãos. Obviamente caso seja comprovado a culpa através de outras provas o fato de não ter fornecido a senha torna-se um agravante.

A questão cria jurisprudência, nos EUA, para proteger de possíveis abusos exercídos por polícias de fronteira quando executando as determinações da ACTA. Ao manter os dados criptografados em um equipamento o réu não é obrigado a oferecer a senha.

No Brasil o mesmo argumento pode ser usado, apesar da questão ainda não ter sido levada aos tribunais.

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