Tratado Internacional Anti-Pirataria

Fabio Mazzarino - 03/jul/2008

Doses Diárias, Internet, Política, Segurança, Software Livre -

O ACTA – Anti-Counterfeiting Trade Agreement (Tratado de Comércio Anti-Pirataria) é o mais novo acordo que está para ser firmado entre os países do G8 para evitar problemas crescentes com pirataria.

O tratado vem sendo secretamente desenvolvido por países como Estados Unidos, UE, Japão, Suíça, Austrália, Nova Zelândia, Coréia do Sul e Canadá, e inclui diversas políticas de atuação na fiscalização e combate a pirataria, incluindo buscas em celulares, mp3 players e notebooks. Será discutido no encontro do G8 em Julho/2008.

Basicamente o tratado prevê três tipos de medidas para combater a pirataria:

1. Alfândega

Os funcionários da alfândega estarão habilitado a a revistar aparelhos eletrônicos tais como celulares, mp3 e notebooks, em busca de violações de direitos autorais. Caso seja encontrado algum indício o aparelho poderá ser confiscado ou destruido além da multa a ser paga pelo portador.

Já na primeira medida começam os abusos. Com que ferramentas os agentes da alfândega vão provar que as músicas no mp3 não foram ripadas de um CD legalmente adiquirido? Mesmo dentro dos EUA não existe um consenso legal sobre até aonde uma pessoa tem direito de reproduzir um CD para seu próprio uso. Imagine na alfândega, onde existem pessoas do mundo todo vindo de países com as mais diversas legislações e formas de fiscalização.

2. Cooperação dos Provedores

Os provedores de serviços a internet deverão ser obrigados a fornecer informações de clientes às autoridades, mesmo sem o devido mandato, ou aval da justiça.

Com isso eles pretendem evitar coisas como o que vem acontecendo com os servidores do Pirate Bay, protegidos por uma legislação local não pode ser desligado, nem vasculhado em busca de informações que levem aos responsáveis pela distribuição online de material protegido por direitos autorais.

O problema dessa medida é o fato de ignorar os direitos a proteção e privacidade individual, ao dar às autoridades o poder de violar o sigilo de informações sem a necessidade de mandatos. Um grande retrocesso na luta pelos direitos individuais.

3. Entidades de Fiscalização

O projeto também prevê a criação de uma agência para fiscalização da implementação das medidas.

Naturalmente deveria existir uma entidade que fiscalizaria e regulamentaria as medidas a serem tomadas.

Não bastando o abuso sobre os direitos civis conquistados pelo ACTA, a RIAA também tem feito suas exigências tornando ainda mais evidentes a afronta aos direitos individuais. Dentre as exigências:

• Proprietários de imóveis alugados também seriam responsabilizados casos seus inquilinos infringissem alguma lei de proteção a direitos autorais (se vc sabe é culpado, se não sabe também é culpado)
• Países com altos índices de pirataria terão vetada a importação de policarbonato ótico (usado para fazer CDs e lentes) e prensas e demais matérias-primas para a confeção de mídias (como se a China já não produzisse tudo isso)
• Permitir que autoridades judicias possam dar continuidade a processos sem identificar os processados.
• Todos os produtos supeitos de conter material pirateado na alfândega deveria ser imediatamente destruido, salvo condições especiais.
• Exigir que provedores de serviços de internet não permitam o uso de aplicações que possam vir a ser utilizadas como meio de infrigir as leis de proteção intelectual.
• Considerar que o provedor de serivço de internet são responsáveis por quaisquer tipo de violação de diretos autorais. Se tiver conhecimento é condenado por omissão, se não tiver também será condenado.

O grande problema de tratados como este é que se considera que os países irão seguir cegamente suas indicações. Pode até acontecer com os países proponentes, porém outros países tem outras preocupações, como sua soberania nacional, por exemplo.

A população de nenhum país pode aceitar que seu direito a privacidade seja violado em nome de leis e acordos draconianos para proteger uma indústra que está se tornando obsoleta e não deseja se adaptar a nova realidade. Infelizmente o dinheiro fala mais alto nessa hora, e ao invés de incentivar a inovação alguns países preferem aprovar leis para limitar o uso a custo da liberdade e direitos civis.

Tags: ACTA, direitos civis, liberdade