Fim do Spam no Brasil
Fabio Mazzarino
Doses Diárias, Internet, Política - -
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Brasileiro aprovou na última quarta-feira o texto do projeto de lei que proibe o envio de mensagens eletrônicas publicitárias não solicitadas, conhecidas como spam, conforme noticiado pelo jornal Folha de São Paulo.
O projeto prevê, também, multa de até R$ 1.000,00 para quem incorrer no erro. O projeto prevê, na verdade, a proibição de qualquer tipo de mensagem eletrônica não solicitada, independente de finalidade, mas enviada de forma massificada e de conteúdo uniforme.
Se o remetente da mensagem mantiver contato comercial ou pessoal com destinatário, é preciso que seja expressamente notificado da não autorização. Além disso deve existir o chamado opt-out, procedimento para não mais receber as mensages. Quem não oferecer o opt-out estará sujeito a multa de até R$ 100,00.
A fiscalização ficará a cargo da parte interessada, o destinatário, que deverá entrar na justiça de pequenas causas para seja aplicada a multa. Porém o dinheiro arrecadado será destinado a fundos de proteção do consumidor.
Provavelmente o volume de notificações será reduzido, uma vez que a parte prejudicada (o destinatário), a princípio, não receberá um tostão da multa. Muitos acharão que não vale a pena arriscar um processo futuro no caso de uma não condenação do spammer.
Quem envia email em massa vai ter que começar a ter cuidado quando enviar, seja empresa ou pessoa física.
O software PHPList é uma boa solução para estar de acordo com a legislação. Além de gerenciar muito bem os assinantes tem diversas funcionalidades que reduzem a possibilidade de um futuro litígio:
- opt-out - o destinatário pode solicitar que seja descadastrado
- preferências - o destinatário pode alterar suas preferências alterando, inclusive, seu endereço de email
- atributos - o cadastro de destinatários contém diversas informações que podem ser utilizadas para selecionar quais irão receber o email.
ATUALIZAÇÃO: 08/Abr/2008
Conforme solicitação do nosso leitor Carlos, seguem dois links com diversas informações detalhadas sobre o projeto de lei, inclusive com o texto na íntegra:
- Congresso em Foco
- Agência Senado
- Texto na íntegra (Arquivo MS Word cedido pelo site Congresso em Foco)
Comentários
March 10th, 2008 às 7:26 am
Não sei porque, mais eu acho que isso não vai funcionar
March 10th, 2008 às 10:19 am
O senado é tão incompetente quanto é ignorante!!!
Ora já existe um principio no artigo 5º da constituição de 1988 que proibe spam:
“XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados…”
Artigo completo:
Este tipo de mensagem fere os princípios constitucionais da intimidade e da privacidade, especificados, no artigo 5º, X e XII:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (ABREU FILHO, 2007, p. 15-16
March 10th, 2008 às 2:39 pm
Fabiano:
Na verdade a nova legislação vem complementar a legislação existente. Além de evitar falhas de interpretação por parte de juízes, indica conduta específica nos casos de mensagens eletrônicas não solicitadas, como é o caso da multa, por exemplo.
O fato de uma nova lei complementar uma lei antiga é perfeitamente natural, errado seria se contradizesse uma outra lei, e no caso da constituição federal, seria inconstitucional.
March 12th, 2008 às 3:40 pm
tomara que funcione…
March 15th, 2008 às 11:00 am
Acho interessante pois sempre acham um caminho de rotular situações brasileiras com expressões americanas. SPAM é um termo que define uma situação específica: envio de mensagens maçicas, à um mesmo usuário, num curto período de tempo, com o objetivo de encher sua caixa de e-mail´s, prejudicando-o, entupindo suas mensagens, perturbando-o… Então você enviar UMA MENSAGEM de divulgação de qualquer coisa, comercial ou não, agora é SPAM ???
April 7th, 2008 às 7:53 pm
Olá Fabio
Sou estudante de direito e estou fazendo meu trabalho de conclusão sobre o spam.
Gostaria que vc me indicasse o número do projeto de lei que foi aprovado no Senado. Gostaria de ler a íntegra do mesmo. Ou então, se tiver uma cópia, agradeceria se pudesse enviá-la ao meu e-mail. Mas já o número do projeto, autoria etc., já ajuda. Obrigado! Carlos
April 8th, 2008 às 11:00 am
Carlos:
Seguem dois links importantes. Neles é possível informações sobre os projetos de lei, inclusive o texto na íntegra:
. http://congressoemfoco.ig.com.br/Ultimas.aspx?id=21285
. http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=72325&codAplicativo=2
May 16th, 2008 às 8:32 am
acho interessante porque agora mandar spam é algo criminoso, portanto, vc poderia mandar spam e não acontecer nada, ou não.
É mais um mecanismo de inibição que dará poderes aos fiscalizadores para punir.
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